Termos e Condições de Uso

Para facilitar a compreensão destes Termos, preparamos abaixo um resumo dos principais pontos que você deve conhecer antes de utilizar a Plataforma:

Aceite

Ao acessar, instalar, configurar ou utilizar a Plataforma ou, quando aplicável, selecionar “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com regras aqui contidas.

A ZIPPR.AI disponibilizará ao Usuário Responsável, previamente à contratação, o acesso ao conteúdo integral destes Termos, assegurando-lhe a possibilidade de leitura, armazenamento e impressão, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Para utilização das funcionalidades da Plataforma, especialmente aquelas destinadas à supervisão parental, o Usuário Responsável declara ter capacidade civil e legitimidade para realizar o cadastro, contratar os serviços e exercer a supervisão do Usuário Supervisionado vinculado à sua conta, nos termos da legislação aplicável.

Caso não concorde com estes Termos, recomendamos que não acesse, navegue, cadastre-se, contrate ou utilize a Plataforma ZIPPR.AI e suas funcionalidades.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente das atividades de tratamento de dados pessoais necessárias ao seu funcionamento, conforme nossa Política de Privacidade.

Em caso de dúvidas entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições da Política de Privacidade.

Aplicabilidade

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários e, no que couber, aos Usuários Supervisionados, que se cadastram, acessam, navegam, contratam e/ou utilizam a Plataforma ZIPPR.AI.

A contratação, o cadastro e a configuração da conta do Usuário Supervisionado na Plataforma são destinados exclusivamente ao Usuário Responsável, pessoa maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz para os atos da vida civil e que seja pai, mãe, tutor, guardião ou outro responsável legal pelo Usuário Supervisionado que venha a ser vinculado à respectiva conta, nos termos da legislação aplicável.

O Usuário Supervisionado poderá utilizar as funcionalidades da Plataforma disponibilizadas em seu dispositivo, conforme as configurações definidas pelo respectivo Usuário Responsável.

A Plataforma ZIPPR.AI pode conter funcionalidades e serviços de terceiros, assim como links para sites, aplicativos ou outras plataformas externas, inclusive aplicativos de mensagens, sujeitos a termos de uso, políticas de privacidade e outras condições próprias. O acesso e a utilização desses ambientes estarão sujeitos às respectivas condições, cuja leitura e observância são de responsabilidade do Usuário Responsável.

Recomendamos que o Usuário realize frequentemente a leitura atenta e completa destes Termos. Para facilitar a navegação, o Usuário poderá acessar diretamente o assunto de seu interesse:

Caso tenha dúvidas, entre em contato para que possamos lhe auxiliar da melhor maneira e no que for necessário por meio do nosso “Canal de Comunicação”.

Objetivo e Funcionalidades

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma ZIPPR.AI, estabelecendo os direitos, obrigações e responsabilidades aplicáveis à relação entre as partes.

A Plataforma auxilia no cuidado com a infância digital, por meio da disponibilização de ferramentas destinadas a auxiliar os Usuários Responsáveis na orientação e proteção de Usuários Supervisionados no ambiente digital, podendo incluir funcionalidades de acompanhamento da utilização de dispositivos e aplicativos, identificação e classificação de situações potencialmente relacionadas a riscos digitais, gerenciamento do tempo de uso dos dispositivos, emissão de alertas, disponibilização de relatórios, orientações e recomendações educativas, interação com recursos de inteligência artificial, e outros recursos compatíveis com sua finalidade de promover o uso seguro, equilibrado e responsável da tecnologia.

Conta, Cadastro e Vinculação do Perfil do Usuário Supervisionado

Os serviços fornecidos na Plataforma dependerão da operação simultânea de diversos fatores, como o atendimento aos requisitos técnicos necessários para a instalação e funcionamento da Plataforma, incluindo, conforme aplicável, a utilização de dispositivos compatíveis, sistemas operacionais suportados, aplicativos necessários à operação das funcionalidades, permissões adequadamente habilitadas e conexão estável com a internet, os quais são alheios ao controle da ZIPPR.AI, competindo ao Usuário observar referidos requisitos para ter acesso adequado e de qualidade ao sistema.

O funcionamento da Plataforma e de determinadas funcionalidades depende de conexão adequada à Internet, por Wi-Fi ou dados móveis (4G, 5G ou tecnologia compatível), além das condições técnicas do dispositivo e sistema operacional. Na ausência ou instabilidade da conexão, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis ou sofrer limitações, inclusive quanto ao monitoramento, análise, sincronização, envio de alertas e aplicação de configurações em tempo real.

Conta do Usuário Responsável

O cadastro na Plataforma deverá ser realizado por pessoa maior de 18 (dezoito) anos que seja pai, mãe, tutor, guardião ou responsável legal pelo Usuário Supervisionado, mediante o fornecimento das informações solicitadas pela ZIPPR.AI.

O Usuário Responsável deverá fornecer informações completas, verdadeiras, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante todo o período de utilização da Plataforma.

A conta do Usuário Responsável é pessoal e intransferível, cabendo ao Usuário Responsável preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não permitir sua utilização por terceiros não autorizados.

O Usuário Responsável deverá comunicar imediatamente à ZIPPR.AI qualquer suspeita ou confirmação de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente relacionado à segurança de sua conta.

O Usuário Responsável responderá pelas atividades realizadas mediante a utilização de suas credenciais quando decorrentes de sua ação ou omissão.

A ZIPPR.AI poderá adotar procedimentos razoáveis para verificar a identidade e a condição declarada pelo Usuário Responsável, inclusive mediante solicitação de informações ou documentos adicionais, observados os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da segurança.

Perfil do Usuário Supervisionado

O Usuário Responsável poderá criar um ou mais Perfis de Usuários Supervisionados vinculados à sua conta, mediante o fornecimento das informações estritamente necessárias à configuração das funcionalidades da Plataforma, incluindo nome ou identificação do perfil, idade ou faixa etária e outras informações indicadas no momento do cadastro.

As informações fornecidas poderão ser utilizadas para adequar as funcionalidades, alertas, orientações e configurações da Plataforma à idade ou à faixa etária do Usuário Supervisionado.

O Perfil do Usuário Supervisionado não constitui conta contratual independente e permanecerá vinculado à conta do Usuário Responsável, enquanto vigente a respectiva conta e assinatura ou plano contratado, sem prejuízo das funcionalidades, interfaces ou interações disponibilizadas diretamente ao Usuário Supervisionado.

A suspensão, cancelamento ou encerramento da conta ou do plano pelo Usuário Responsável implicará na suspensão ou descontinuidade das funcionalidades associadas ao Perfil de Usuários Supervisionados.

O Usuário Supervisionado não poderá contratar planos, alterar configurações reservadas ao Usuário Responsável ou criar perfil desvinculado de uma conta do Usuário Responsável.

A supervisão exercida por meio da Plataforma cessará quando o Usuário Supervisionado completar 18 (dezoito) anos ou quando deixar de existir o vínculo jurídico que a legitima.

Verificada qualquer dessas hipóteses, ou encerrada a conta ou o plano do Usuário Responsável, o Perfil do Usuário Supervisionado também será encerrado, observado o disposto na Política de Privacidade quanto aos dados até então coletados.

Legitimidade e autoridade do Usuário Responsável

Ao criar um Perfil para o Usuário Supervisionado, o Usuário Responsável declara possuir poder familiar, tutela, guarda ou outra atribuição jurídica legítima que lhe permita autorizar a utilização da Plataforma pelo Usuário Supervisionado.

O Usuário Responsável compromete-se a utilizar a Plataforma para proteção integral e em conformidade com o melhor interesse do Usuário Supervisionado, assim como com respeito aos direitos de personalidade e privacidade aplicáveis e às regras relativas ao poder familiar, à guarda e à convivência familiar.

Nos casos de separação, divórcio, guarda compartilhada, guarda unilateral ou qualquer outra configuração familiar, caberá ao Usuário Responsável assegurar que a utilização da Plataforma não viole acordo, decisão judicial, restrição legal ou direito atribuído a outro pai, mãe, tutor, guardião ou responsável legal.

A Plataforma não deverá ser utilizada para acompanhar indevidamente outro adulto, monitorar comunicações alheias à finalidade de proteção do Usuário Supervisionado ou contornar decisões judiciais e restrições relativas à guarda, convivência ou exercício do poder familiar.

A ZIPPR.AI não participa nem decide controvérsias entre pais ou responsáveis relacionadas ao uso da Plataforma, à guarda ou ao exercício do poder familiar, cabendo tais questões exclusivamente às partes e às autoridades competentes. Contudo, caso receba determinação de autoridade competente, a ZIPPR.AI poderá adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento, nos termos da legislação aplicável.

Caso receba informação fundamentada de que um Perfil de Usuário Supervisionado foi criado ou está sendo utilizado por pessoa sem legitimidade, a ZIPPR.AI poderá suspender o perfil e adotar as demais providências necessárias para proteger o Usuário Supervisionado.

Antes da suspensão ou do encerramento definitivo, a ZIPPR.AI poderá, a seu critério, conceder prazo ao Usuário Responsável para esclarecimentos, exceto quando a manutenção do acesso puder representar risco ao Usuário Supervisionado, a terceiros, à segurança da Plataforma ou contrariar determinação de autoridade competente.

Contratação por Meio Eletrônico

A Plataforma poderá oferecer Planos gratuitos e Planos por Assinatura, com diferentes funcionalidades e condições de acesso. As informações atualizadas sobre as funcionalidades, preços, periodicidade, condições de contratação, testes gratuitos e eventuais ofertas promocionais aplicáveis a cada Plano estarão disponíveis na seção “Planos e Pagamentos” disponível em ZIPPYAPP.AI.

Os Planos por Assinatura poderão ser renovados automaticamente ao final de cada ciclo, mediante informação prévia e clara sobre a periodicidade, o valor e a forma de cancelamento, podendo o Usuário Responsável cancelar a renovação a qualquer tempo e sem ônus, pelos canais indicados na seção “Planos e Pagamentos” ou na respectiva Loja de Aplicativos.

Quando a contratação for realizada por meio da Apple App Store ou da Google Play Store, o processamento dos pagamentos e o gerenciamento da assinatura, incluindo cobrança, renovação e cancelamento, observarão também os termos e procedimentos da respectiva Loja de Aplicativos. A ZIPPR.AI não coleta ou armazena os dados de pagamento processados diretamente por essas lojas.

O Usuário Responsável poderá consultar e gerenciar seu plano por meio das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma e/ou na respectiva Loja de Aplicativos, conforme aplicável.

O Usuário Responsável poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da data da contratação ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução integral dos valores eventualmente pagos. O exercício do direito poderá ser realizado pelos canais disponibilizados pela ZIPPR.AI ou, quando a contratação e o pagamento forem processados diretamente por loja de aplicativos ou outro intermediador de pagamento, pelos respectivos canais e procedimentos disponibilizados por tais plataformas, observadas as condições e exceções previstas na legislação aplicável.

Supervisão Parental e Responsabilidade dos Usuários Responsáveis

A Plataforma é desenvolvida para acompanhar a experiência digital do Usuário Supervisionado e identificar, conforme as configurações ativadas, sinais de potenciais riscos, alertando o Usuário Responsável para que possa agir. Consequentemente, a Plataforma empregará seus melhores esforços e tecnologia para detectar situações de risco e emitir os alertas correspondentes, inclusive alerta prioritário em situações que indiquem risco grave e iminente, com informações sobre serviços públicos de proteção - sem que seja fornecida garantia de identificação de todo e qualquer risco, dada a natureza dinâmica do ambiente digital. Os alertas não substituem a supervisão, avaliação e a decisão do Usuário Responsável.

Cabe exclusivamente aos Usuários Responsáveis definir, considerando a idade, maturidade, necessidades e circunstâncias individuais do Usuário Supervisionado, as configurações e limites adequados para utilização dos seus dispositivos eletrônicos e dos serviços digitais.

O Usuário Responsável deverá utilizar as funcionalidades da Plataforma de maneira proporcional, legítima e compatível com a finalidade de proteção e supervisão do Usuário Supervisionado, abstendo-se de utilizá-las para finalidades ilícitas, abusivas ou incompatíveis com os direitos de personalidade.

A ZIPPR.AI está alerta para quaisquer sinais ou eventos que, de acordo com parâmetros técnicos previamente estabelecidos, sejam potencialmente indicativos de situações de risco.

Os alertas possuem natureza preventiva e orientativa, cabendo aos Usuários Responsáveis avaliar as circunstâncias concretas e adotar as providências que entenderem adequadas.

Na hipótese de o Usuário Responsável identificar situação que possa representar risco à integridade física, psíquica ou sexual do Usuário Supervisionado, deverá buscar o auxílio das autoridades ou dos serviços especializados competentes.

Identificada pela Plataforma situação que indique risco grave e iminente à vida ou à integridade do Usuário Supervisionado, a ZIPPR.AI poderá emitir alerta prioritário ao Usuário Responsável e disponibilizar informações sobre serviços públicos de proteção e de atendimento, sem que isso configure obrigação de intervenção, atendimento, acompanhamento ou apuração de qualquer natureza.

A ZIPPR.AI não assume a responsabilidade pela investigação, prevenção ou eliminação de todos os riscos a que o Usuário Supervisionado possa estar sujeito, nem substitui os canais oficiais de atendimento a denúncias ou as autoridades competentes.

Sem prejuízo disso, nas situações previstas em lei ou diante de indícios de risco grave à segurança, à integridade ou aos direitos do Usuário Supervisionado, a ZIPPR.AI poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive realizar comunicações, encaminhamentos ou acionamentos junto aos responsáveis e, quando aplicável, às autoridades competentes, observados os limites legais e as circunstâncias concretas do caso.

Conheça o ZIPPY e Nossa Inteligência Artificial

Este é o ZIPPY, o assistente digital da Plataforma

O ZIPPY é uma inteligência artificial, desenvolvida para interagir com os Usuários, especialmente os Supervisionados, de forma segura, clara e adequada à sua faixa etária. Ele pode conversar, orientar, responder perguntas e oferecer sugestões relacionadas ao uso saudável e responsável da tecnologia, sempre de acordo com as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma e configurações dos Usuários Responsáveis.

Embora sua interação simule linguagem natural, é importante saber que o ZIPPY não é um animal de verdade ou pessoa. Suas respostas são geradas por sistemas de inteligência artificial.

Por isso, o ZIPPY não substitui pais, responsáveis, professores, profissionais especializados ou outros adultos de confiança.

O ZIPPY foi desenvolvido para apoiar, e não substituir, a orientação e a supervisão dos Usuários Responsáveis, contribuindo para que os Usuários Supervisionados tenham uma experiência digital mais segura, consciente e positiva.

O ZIPPY é um recurso funcional de apoio e não é projetado para estabelecer vínculo afetivo, relação de amizade ou de confiança pessoal com o Usuário Supervisionado. A ZIPPR.AI não emprega, no desenho do ZIPPY, mecanismos destinados a maximizar o tempo de interação ou a estimular o uso compulsivo, tais como demonstrações de afeto, expressão de sentimentos próprios, iniciativa de contato para retomada de conversa ou recompensas por continuidade de uso.

O ZIPPY não sugerirá ao Usuário Supervisionado que oculte informações de seus pais ou responsáveis. Diante de relato de sofrimento, medo, insegurança ou de situação que possa representar risco, o ZIPPY orientará o Usuário Supervisionado a procurar o seu Usuário Responsável ou outro adulto de confiança e, quando cabível, os serviços especializados competentes.

A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial para apoiar a identificação de potenciais situações de risco digital, gerar alertas, disponibilizar recomendações e oferecer funcionalidades relacionadas à supervisão parental, conforme descrito nestes Termos.

As análises realizadas pelos sistemas de inteligência artificial possuem caráter auxiliar e probabilístico, podendo apresentar limitações técnicas inerentes à tecnologia empregada, razão pela qual não substituem a avaliação, o discernimento e a supervisão exercidos pelo Usuário Responsável.

As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma não produzem decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do Usuário Supervisionado, permanecendo a cargo do Usuário Responsável toda decisão sobre as providências a serem adotadas. Fica assegurado ao titular o direito de solicitar informações e revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e na forma prevista na Política de Privacidade.

As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma estão sujeitas a mecanismos de supervisão humana, de acordo com a natureza e os riscos de cada funcionalidade, incluindo a revisão humana de situações críticas, o monitoramento e a avaliação periódica do desempenho dos sistemas por equipe especializada. Nenhuma decisão com efeitos sobre o Usuário Supervisionado é tomada exclusivamente pelos sistemas de inteligência artificial da Plataforma, sem a participação ou supervisão humana aplicável.

Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, arquitetura, interfaces, layout, design, funcionalidades, algoritmos, modelos de inteligência artificial, documentação, marcas, nomes empresariais, logotipos, sinais distintivos e demais conteúdos, tecnologias e ativos que a compõem, é de titularidade da ZIPPR.AI ou de seus respectivos licenciantes, encontrando-se protegida pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

A utilização da Plataforma não implica cessão, transferência ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário, sendo-lhe concedida apenas a licença de uso prevista nestes Termos.

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da ZIPPR.AI, reproduzir, copiar, distribuir, publicar, disponibilizar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, explorar economicamente ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer elemento protegido da Plataforma.

Observadas as disposições destes Termos, a ZIPPR.AI concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e durante a vigência do plano.

A licença concedida:

1. i.destina-se exclusivamente ao uso do Usuário;
2. ii.limita-se às funcionalidades disponibilizadas pela ZIPPR.AI, conforme o plano contratado e as condições da Plataforma;
3. iii.poderá ser suspensa, restringida ou revogada nas hipóteses previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

Obrigações e Condutas Vedadas

Considerando o alcance mundial da Internet, o Usuário obriga-se a observar a legislação brasileira e, quando acessar a Plataforma a partir de outro país, também a legislação do local onde estiver situado. O Usuário obriga-se a:

1. i.fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e sempre que necessário para a utilização da Plataforma;
2. ii.manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se pelas atividades realizadas por meio de sua conta;
3. iii.utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e em conformidade com a legislação aplicável;
4. iv.na qualidade de Usuário Responsável, assegurar que possui legitimidade para criar e manter o Perfil do Usuário Supervisionado vinculado à sua conta;
5. v.configurar a Plataforma de forma adequada, especialmente, quando na qualidade de Usuário Responsável, em relação às necessidades do Usuário Supervisionado, revisando periodicamente as permissões, configurações e preferências de monitoramento;
6. vi.acompanhar os alertas, notificações e demais informações disponibilizadas pela Plataforma;
7. vii.não utilizar a Plataforma para monitorar pessoas sem autorização legal ou para qualquer finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta ou diversa daquela prevista nestes Termos;
8. viii.na qualidade de Usuário Responsável, orientar o Usuário Supervisionado sobre a utilização segura e responsável da Plataforma e do ambiente digital, inclusive quanto à existência e às características do monitoramento e à interação com recursos de inteligência artificial;
9. ix.comunicar à ZIPPR.AI eventual uso não autorizado de sua conta ou qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento;
10. x.responder pelos danos comprovadamente causados à ZIPPR.AI ou a terceiros em decorrência da utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

É expressamente vedado ao Usuário:

1. i.na qualidade de Usuário Responsável, utilizar a Plataforma para finalidade diversa da supervisão parental legítima;
2. ii.criar perfis, cadastrar Usuário Supervisionados ou utilizar a Plataforma sem possuir legitimidade ou autorização legal para tanto;
3. iii.utilizar a Plataforma para monitorar, vigiar ou tratar dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico ou em desconformidade com a legislação aplicável;
4. iv.utilizar a Plataforma para facilitar, promover ou praticar condutas ilícitas, abusivas ou que violem direitos de terceiros, incluindo assédio, perseguição, intimidação, discriminação, cyberbullying, ameaça ou outras formas de violência que possam prejudicar a integridade física, psicológica ou moral de outrem;
5. v.praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
6. vi.carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos;
7. vii.ceder, sublicenciar, alugar, emprestar ou de qualquer forma transferir a licença de uso concedida;
8. viii.utilizar a Plataforma em desacordo com sua finalidade ou em violação destes Termos;
9. ix.copiar, modificar, adaptar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter acesso ao código-fonte da Plataforma;
10. x.publicar conteúdos que violem direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros;
11. xi.usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da ZIPPR.AI ou de terceiros sem a autorização do respectivo titular dos direitos;
12. xii.tentar acessar, interferir, contornar ou comprometer o funcionamento, a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma, inclusive mediante utilização de robôs, scripts, crawlers, malware ou quaisquer outros meios automatizados ou códigos maliciosos não autorizados;
13. xiii.executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos à ZIPPR.AI ou a terceiros;
14. xiv.produzir, armazenar, transmitir, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar, por meio da Plataforma, material de abuso ou de exploração sexual infantil, bem como praticar aliciamento, assédio ou qualquer conduta que atente contra a dignidade sexual de criança ou adolescente.

Encerramento de Conta, Penalidades e Denúncia de Abuso

A ZIPPR.AI poderá, sem que seja necessária a anuência ou consentimento do Usuário, realizar quaisquer modificações nos serviços, softwares, soluções e Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao Usuário em razão dessas alterações.

O Usuário Responsável poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados na Plataforma, observadas as condições aplicáveis ao plano contratado.

O encerramento da conta não implica o cancelamento automático de eventual Plano por Assinatura contratado por meio da Apple App Store ou da Google Play Store, que deverá ser cancelado diretamente na respectiva Loja de Aplicativos.

O encerramento da conta não afasta as obrigações e responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência destes Termos.

O tratamento dos dados pessoais após o encerramento da conta observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O descumprimento destes Termos, da legislação aplicável ou a utilização da Plataforma de forma ilícita, abusiva, fraudulenta ou incompatível com sua finalidade poderá, conforme a natureza e a gravidade da conduta, ensejar a suspensão, restrição ou encerramento do acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Responsabilidades

A Plataforma foi desenvolvida para ampliar a capacidade do Usuário Responsável de acompanhar a vida digital do Usuário Supervisionado, mediante ferramentas tecnológicas de apoio ao controle parental e à promoção da segurança digital. A utilização da Plataforma não substitui o exercício do poder familiar, nem transfere à ZIPPR.AI qualquer dever de cuidado, supervisão, acompanhamento, orientação ou proteção do Usuário Supervisionado, que permanece sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário Responsável, nos termos da legislação aplicável.

O Usuário Responsável reconhece que a efetividade da Plataforma depende de sua participação ativa, comprometendo-se a utilizá-la de forma diligente, proporcional e compatível com o melhor interesse do Usuário Supervisionado, mantendo suas configurações adequadas, concedendo as permissões necessárias ao seu funcionamento, acompanhando os alertas, relatórios e orientações disponibilizados e adotando, conforme seu julgamento e as circunstâncias concretas, as medidas que entender adequadas para a proteção do Usuário Supervisionado.

Compete exclusivamente ao Usuário Responsável interpretar e contextualizar as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como decidir sobre as providências a serem adotadas em relação ao Usuário Supervisionado, considerando as circunstâncias concretas de cada situação.

Os alertas, relatórios, orientações e demais informações disponibilizadas pela Plataforma constituem ferramentas de apoio ao exercício de supervisão parental e destinam-se a subsidiar a atuação do Usuário Responsável, não substituindo sua análise, seu discernimento ou sua tomada de decisão quanto às medidas a serem adotadas em relação ao Usuário Supervisionado.

O funcionamento de determinadas funcionalidades poderá depender, entre outros fatores, das permissões concedidas pelo Usuário Responsável, da correta configuração da Plataforma, da compatibilidade do dispositivo e do sistema operacional, da disponibilidade de conexão à internet, de integrações com serviços ou aplicações de terceiros e de outros fatores técnicos alheios ao controle da ZIPPR.AI.

Observados os limites da legislação aplicável, a ZIPPR.AI não será responsável por prejuízos decorrentes:

1. i.da atuação, omissão ou atraso do Usuário Responsável no acompanhamento do Usuário Supervisionado ou na análise dos alertas, relatórios e orientações disponibilizados pela Plataforma;
2. ii.de decisões adotadas pelo Usuário Responsável com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma;
3. iii.da utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos, com sua finalidade ou com a legislação aplicável;
4. iv.de limitações técnicas, indisponibilidades, incompatibilidades ou falhas decorrentes de serviços, aplicações, sistemas operacionais, dispositivos, conectividade ou recursos de terceiros não controlados pela ZIPPR.AI; ou
5. v.de caso fortuito, força maior ou outros eventos que escapem ao controle razoável da ZIPPR.AI.

A ZIPPR.AI adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de segurança da informação e com a legislação aplicável para proteção da Plataforma e dos dados pessoais tratados. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor, plataforma ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de crackers e outros agentes maliciosos, não sendo a ZIPPR.AI responsável pelos danos decorrentes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

Sem prejuízo disso, em situações graves que possam representar risco à integridade física, psicológica ou à vida da criança ou do adolescente, a ZIPPR.AI poderá realizar comunicação às autoridades competentes, observadas as hipóteses de comunicação obrigatória previstas na legislação e, nas demais situações, os critérios de necessidade, proporcionalidade e proteção integral. Entre essas situações, incluem-se, especialmente, conteúdos de aparente exploração ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes, bem como indícios de envolvimento do próprio Usuário Responsável em condutas graves contra o Usuário Supervisionado. A comunicação poderá ocorrer independentemente de iniciativa ou autorização do Usuário Responsável, quando necessária ou legalmente exigida, inclusive quando a comunicação ao próprio Responsável puder aumentar o risco ao Usuário Supervisionado ou comprometer a atuação das autoridades competentes.

O Usuário obriga-se a ressarcir e indenizar a ZIPPR.AI, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros pelos prejuízos, perdas, danos, despesas, custos e condenações, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, comprovadamente decorrentes de:

1. i.descumprimento destes Termos;
2. ii.da utilização da Plataforma em desconformidade com sua finalidade ou com a legislação aplicável;
3. iii.da utilização da Plataforma sem legitimidade para o monitoramento do Usuário Supervisionado ou em violação aos direitos de terceiros;
4. iv.de informações falsas, inexatas ou enganosas fornecidas pelo Usuário;
5. v.de reclamações, demandas judiciais, administrativas ou arbitrais propostas por terceiros em decorrência de atos ou omissões imputáveis ao Usuário relacionados à utilização da Plataforma.

As obrigações previstas neste Capítulo permanecerão aplicáveis mesmo após o encerramento da conta, relativamente aos atos praticados durante a vigência destes Termos.

Suporte e Canal de Comunicação

A ZIPPR.AI disponibilizará canais de comunicação destinados ao suporte técnico da Plataforma e ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à sua utilização.

Os canais de comunicação serão divulgados nestes Termos, na Plataforma ou no site oficial da ZIPPR.AI.

O suporte prestado pela ZIPPR.AI limita-se a questões técnicas e operacionais relacionadas à Plataforma, não compreendendo aconselhamento psicológico, médico, jurídico ou qualquer outro atendimento profissional especializado.

O Canal de Comunicação estará disponível também ao Usuário Supervisionado, observadas as adaptações necessárias à sua idade e capacidade de compreensão.

Quaisquer dúvidas, solicitações, comunicações ou denúncias relacionadas à Plataforma ou a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de comunicação disponibilizados pela ZIPPR.AI:

Email suporte@zippyapp.ai

Atualizações e Alterações

A ZIPPR.AI poderá realizar atualizações, correções, melhorias e evoluções da Plataforma, com o objetivo de aprimorar sua segurança, desempenho, funcionalidades e experiência de uso.

As funcionalidades da Plataforma poderão ser incluídas, alteradas ou descontinuadas pela ZIPPR.AI, observada a legislação aplicável e preservada a finalidade principal da Plataforma.

A ZIPPR.AI poderá alterar estes Termos sempre que necessário para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou em seus serviços.

As alterações relevantes destes Termos serão comunicadas ao Usuário Responsável pelos meios disponibilizados pela Plataforma, permanecendo a versão vigente sempre disponível para consulta.

Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias derivadas deste instrumento.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os demais documentos neles referenciados, constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização da Plataforma.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, assim como a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos, que não implicará em novação, renúncia ou alteração do que aqui foi pactuado.